O Salário Mínimo Profissional da Engenharia é um direito de todo engenheiro e engenheira, garantido pela lei 4.950-A/66. Ou seja: se você é engenheiro(a) e executa funções compatíveis com a sua formação, pagar o salário mínimo da engenharia não é uma opção do seu contratante: é uma obrigação.
Pela lei:
Em março/2022 , o STF fixou o Piso Salarial da categoria dos engenheiros, no momento da contratação do(a) profissional, em R$7.272,00 para contratos com jornada diária de 6 horas e de R$10.302,00 para contratos com jornada diária de 8 horas (40 horas semanais).
Ainda por decisão do STF, a partir de março/2022, o Piso Salarial deve ser corrigido pelo índice de reajuste fixado nas Negociações Coletivas que abranjam a empresa com a qual o(a) profissional tem contrato de trabalho, ou seja, em Acordos Coletivos ou Convenções Coletivas.
Levando em consideração o congelamento do salário mínimo e o valor estabelecido para o ano de 2022 é de R$ 1.212,00,
Importante: o salário mínimo é com base no ano de 2022 (R$1.212,00), devido ao congelamento do piso salarial definido pelo STF.
| No de HorasTrabalhadas / semana | Quantidade deSalário Mínimo | Valor SalárioMínimo Vigente | Valor do Salário Mínimo Profissional em R$ |
| 30 horas | 6,0 | R$ 1.212,00 | R$ 7.272,00 |
| 40 horas | 8,5 | R$ 1.212,00 | R$ 10.302,00 |
*Engenheiros e engenheiras que trabalham em jornada abaixo das 6 horas diárias, em sistema CLT, devem calcular o piso salarial por hora trabalhada multiplicado pela jornada.
Principais dúvidas:
Quem tem direito ao salário mínimo da engenharia?
Todos os engenheiros e engenheiras com contratos regidos pela CLT.
Todas as empresas são obrigadas a pagar o salário mínimo da engenharia?
Sim. Todas elas, privadas ou públicas, desde que a contratação seja feita em regime CLT. Quando o salário mínimo profissional não for respeitado, procure o seu sindicato. Além dos sindicatos, federações, o MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) e o CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) fiscalizam o cumprimento do SMP.
Como reajustar o salário mínimo?
Hoje, só há um caminho para reajustar o salário mínimo profissional da engenharia: as convenções ou acordos coletivos de trabalho, negociados entre empregadores e sindicatos da categoria. Por isso é tão importante que você, engenheiro ou engenheira, se filie e participe ativamente da atuação do seu sindicato, responsável por intermediar a negociação coletiva em nome dos trabalhadores.
